Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 19 de março de 2019

República Italiana e o. contra Comissão Europeia

Auxílios de Estado — Intervenção de um consórcio de direito privado entre bancos a favor de um dos seus membros — Autorização da intervenção por parte do banco central do Estado‑Membro — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Conceito de auxílio estatal — Imputabilidade ao Estado — Recursos do Estado

Processos apensos T-98/16, T-196/16 e T-198/16

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-425/19 P)