Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 19 de Abril de 2013.

República Italiana contra Comissão Europeia.

FEDER - Programa Operacional Regional (POR) 2000-2006 para a região de Campânia - Regulamento (CE) n.º 1260/1999 - Artigo 32.º, n.º 3, alínea f) - Decisão de não proceder aos pagamentos intermédios referentes à medida do POR relativa à gestão e à eliminação de resíduos - Processo por infração contra a Itália.

Processos apensos T-99/09 e T-308/09.

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-385/13 P)