Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 25 de setembro de 2019

Nathaniel Magnan contra Comissão Europeia

Ação por omissão, pedido de indemnização e pedido de anulação — Livre circulação de trabalhadores — Liberdade profissional — Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas — Alegada violação deste acordo pelas disposições legislativas e regulamentares suíças que regem o exercício da profissão de médico — Pedido de adoção de medidas contra a Suíça e pedido de indemnização em razão dos danos sofridos — Resposta do SEAE — Ação em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovida de fundamento jurídico

Processo T-99/19

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-860/19 P)