Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de março de 2020

Marc Gómez del Moral Guasch contra Bankia SA

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.° 38 de Barcelona

Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de mútuo hipotecário — Taxa de juro variável — Índice de referência baseado nos mútuos hipotecários das caixas económicas — Índice que decorre de uma disposição regulamentar ou administrativa — Introdução unilateral dessa cláusula pelo profissional — Fiscalização da exigência de transparência pelo juiz nacional — Consequências do reconhecimento do caráter abusivo da cláusula

Processo C-125/18

Colectânea da jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)