Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de maio de 2014

Wolfgang Glatzel contra Freistaat Bayern

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof

Reenvio prejudicial — Transportes – Diretiva 2006/126/CE — Anexo III, ponto 6.4 — Validade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 20.°, 21.°, n.° 1, e 26.° — Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência — Carta de condução — Aptidão física e mental para a condução de um veículo a motor — Normas mínimas — Acuidade visual — Igualdade de tratamento — Inexistência de possibilidade de exceção — Proporcionalidade

Processo C‑356/12

Colectânea da jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)