Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de maio de 2014
Wolfgang Glatzel contra Freistaat Bayern
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof
Reenvio prejudicial — Transportes – Diretiva 2006/126/CE — Anexo III, ponto 6.4 — Validade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 20.°, 21.°, n.° 1, e 26.° — Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência — Carta de condução — Aptidão física e mental para a condução de um veículo a motor — Normas mínimas — Acuidade visual — Igualdade de tratamento — Inexistência de possibilidade de exceção — Proporcionalidade
Processo C‑356/12
Colectânea da jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)
Ligações para o textos
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Curia |
EUR-Lex |
Acórdão
ECLI:EU:C:2014:350 |
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Conclusões
ECLI:EU:C:2013:505 |
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