Divisão de Imprensa e Informação

COMUNICADO DE IMPRENSA n. 16/00

15 de Março de 2000

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância nos processos apensos T-25/95, T-26/95, T-30/95, T-31/95, T-32/95, T-34/95, T-35/95, T-36/95, T-37/95, T-38/95, T-39/95, T-42/95, T-43/95, T-44/95, T-45/95, T-46/95, T-48/95, T-50/95, T-51/95, T-52/95, T-53/95, T-54/95, T-55/95, T-56/95, T-57/95, T-58/95, T-59/95, T-60/95, T-61/95, T-62/95, T-63/95, T-64/95, T-65/95, T-68/95, T-69/95, T-70/95, T-71/95, T-87/95, T-88/95, T-103/95 e T-104/95 ¹

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA REDUZ AS COIMAS APLICADAS AO CARTEL DO CIMENTO EM CERCA DE 140 MILHÕES DE EURO

Trata-se do maior processo de concorrência alguma vez tratado pela Instituição (41 empresas ou associações de empresas em causa em 16 Estados europeus)

Na decisão de Novembro de 1994, a Comissão apurou a existência de um conjunto de acordos e práticas com o vista à repartição dos mercados do cimento cinzento e do cimento branco na Europa. Segundo a Comissão, estes acordos constituem uma infracção única na qual teriam participado quarenta e duas empresas e associações e empresas europeias. A Comissão fixou o início desta infracção única em 14 de Janeiro de 1983, data de uma reunião em que altos representantes da indústria europeia do cimento se teriam concordado numa regra de "respeito dos mercados internos", segundo a qual qualquer exportação de cimento no interior da Europa, susceptível de desestabilizar os mercados vizinhos, era proibida. No momento em que adoptou a decisão, a Comissão não tinha a certeza de que a infracção tivesse cessado. Aos destinatários da decisão foram aplicadas coimas num montante total de cerca de 250 milhões de euro.

No Tribunal, estas empresas e associações de empresas invocaram, em primeiro lugar, várias violações de direitos da defesa no decurso do procedimento administrativo. Várias recorrentes, não presentes na reunião de 14 de Janeiro de 1983, alegaram, assim, que, na decisão, a Comissão considerou que tinham sido representadas nessa reunião e, por isso, participado no acordo desde essa data, apesar de este elemento não constar da comunicação das acusações. O Tribunal considera efectivamente que a Comissão deveria ter comunicado a sua intenção de tomar como início da infracção para todos os destinatários da sua futura decisão, a reunião de 14 de Janeiro de 1983. O Tribunal estabelece, portanto, para cada empresa, o início da participação na infracção sem ter em conta este critério da representação adoptado pela Comissão.

Várias associações de empresas alegaram também que, na comunicação de acusações, a Comissão não fez saber a sua intenção de lhes aplicar uma coima. O Tribunal considera procedente este fundamento e, consequentemente, anula as coimas aplicadas às associações de empresas.

Praticamente todos os destinatários da decisão acusaram a Comissão de lhes ter facultado um acesso insuficiente ao processo de instrução no decurso do procedimento administrativo. O Tribunal pediu à Comissão que lhe transmitisse o processo para que pudesse ser consultado, na sua íntegra, pelas partes. Duas destas puderam, assim, provar que o acesso incompleto ao processo no decurso do procedimento administrativo as privou de elementos que lhes poderiam ter sido úteis à defesa. A decisão deve, portanto, ser anulada quanto a estas duas recorrentes (Cedest e Rugby).

O Tribunal verifica, em seguida, a existência de um acordo único entre todas as empresas recorrentes sobre o respeito dos mercados internos. Considera, no entanto, que a Comissão não fez prova suficiente da participação de algumas empresas neste acordo (Buzzi, ENCI, Castle, Titan, Heracles, Nordcement, Alsen-Breitenburg). Para todos os outros destinatários da decisão, considera que a duração da participação era menor que a estabelecida pela Comissão. A este respeito, recorda que a Comissão devia provar não só a participação de cada destinatário da decisão na infracção mas também a duração dessa participação.

Uma vez que as coimas foram fixadas em função da gravidade e da duração da infracção, o Tribunal é levado a reduzir sensivelmente o montante das coimas aplicadas às empresas cuja participação no acordo foi provada. Esta circunstância, conjugada com a anulação integral da coima relativamente às empresas cuja responsabilidade pelo acordo não foi provada, bem como relativamente ao conjunto das associações de empresas, tem por consequência que o montante global das coimas seja reduzido a cerca de 110 milhões de euro ².

NB: um recurso desta decisão do Tribunal de Primeira Instância, limitado às questões de direito, pode ser interposto para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no prazo de dois meses a contar da notificação.

Documento não oficial que não vincula o Tribunal de Primeira Instância. Línguas disponíveis: todas as línguas oficiais

Para o texto integral do acórdão, consultar a nossa página na Internet www.curia.eu.int por volta das 15 horas deste dia.

Para informações mais detalhadas, contactar Mme. Milagros Gallego, tel.: (352) 4303 3442 fax: (352) 4303 2668

Imagens da audiência estão disponíveis no "Europe by Satellite" - Comissão Europeia, DG X, Serviço Audiovisual, L-2920 Luxemburgo, tel (352) 4301 32392, fax (352) 4301 35249 ou B-1049 Bruxelas, tel (32) 2 2962275, fax (32) 2 2965956.

1 Para o nome das partes, consultar a lista em anexo.

2 Para os montantes individuais, consultar a lista anexa.