Os dez recorrentes são cidadãos dinamarqueses que interpuseram, em 1993, uma acção judicial que tem por objecto estabelecer se o primeiro ministro dinamarquês podia ter ratificado o Tratado de União Europeia, com fundamento no facto de a adesão contrariar a Constituição dinamarquesa. Este processo está pendente na Højesteret dinamarquesa.

No quadro do processo na Højesteret, os ora recorrentes pediram ao Conselho da União Europeia que lhes facultasse o acesso a determinados documentos na sua posse. Por decisão de 3 de Novembro de 1997, o Conselho transmitiu-lhes uma cópia dos documentos solicitados, com exclusão dos pareceres emitidos pelos serviços jurídicos do Conselho e da Comissão. Para justificar a recusa, o Conselho declarou que "nos termos de uma prática constante, estes pareceres não são comunicados, dado que a divulgação de um parecer do serviço jurídico relativo a questões em curso de tratamento no Conselho poderia afectar o interesse público inerente à protecção da segurança jurídica e da estabilidade do direito comunitário, podendo igualmente afectar a faculdade de que goza o Conselho de pedir pareceres jurídicos independentes".

Os dez cidadãos dinamarqueses interpuseram então, em 23 de Dezembro de 1997, no Tribunal de Primeira Instância das CE, um recurso contra o Conselho. Pedem a anulação da decisão do Conselho na parte em que esta recusa a comunicação dos dois documentos elaborados pelos serviços jurídicos do Conselho e da Comissão.

Em requerimento separado, apresentado em 6 de Janeiro de 1988, os recorrentes apresentaram um pedido de medidas provisórias, requerendo que fosse desde logo decidido ordenar ao Conselho a comunicação dos referidos documentos à Højesteret e às partes no processo pendente neste órgão jurisdicional.

O Presidente do Tribunal de Primeira Instância das CE indeferiu hoje este pedido de medidas provisórias

Para que um pedido de medidas provisórias possa ser deferido, tem que satisfazer vários requisitos: deve designadamente especificar os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista, justificam a adopção da medida requerida.

Os recorrentes alegam que a fundamentação da decisão impugnada tem carácter geral e é, por isso mesmo, insuficiente. O juiz do processo de medidas provisórias verifica que o Conselho recusa autorizar o acesso aos dois documentos pelo facto de estes serem pareceres dos serviços jurídicos das instituições comunitárias. O facto de o Conselho não ter analisado o conteúdo de cada um dos documentos não comprova, à primeira vista, por si só, uma falta de fundamentação. Além disso, o juiz do processo de medidas provisórias entende que, à primeira vista, tendo em atenção a natureza dos documentos cuja transmissão o Conselho recusa, a fundamentação da decisão parece suficientemente clara e que não impediu, portanto, de modo nenhum, os recorrentes de contestarem a legalidade do acto impugnado nem o juiz do processo de medidas provisórias de a apreciar.

Os recorrentes alegam ainda que a exclusão dos pareceres jurídicos viola tanto o código de conduta do Conselho e da Comissão de 1993, em matéria de acesso do público aos documentos das duas instituições, como a Decisão 93/731/CEE do Conselho, relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho. O juiz do processo de medidas provisórias salienta que os pareceres dos serviços jurídicos são documentos que têm como objectivo essencial dotar o órgão que é chamado a praticar um acto de uma opinião sobre questões jurídicas. A divulgação de documentos desta natureza teria como efeito tornar público o debate e a troca de ideias internos à instituição sobre a legalidade e o alcance do acto jurídico a praticar e, por aí mesmo, poderia dissuadir o Conselho de solicitar pareceres escritos aos serviços jurídicos. Dito de outro modo, parece, pelo menos em primeira análise, que a divulgação desses documentos poderia criar uma incerteza acerca da legalidade de actos comunitários e ter consequências nefastas sobre o funcionamento das instituições comunitárias. Daqui resulta que a estabilidade da ordem comunitária e o bom funcionamento das instituições, que são interesses públicos cuja protecção deve, sem dúvida nenhuma, ser garantida, seriam afectados. Por conseguinte, dada a especial natureza da categoria de documentos em que esses dois pareceres se incluem, parece, à primeira vista, que as razões invocadas pelo Conselho devem ser consideradas legítimas e isto também à luz da letra e do espírito das disposições invocadas pelos recorrentes.

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