Divisão de Imprensa e Informação

COMUNICADO DE IMPRENSA n.° 57/99

30 de Julho de 1999

NA SEQUÊNCIA DA RENUMERAÇÃO DOS TRATADOS PREVISTA PELO TRATADO DE AMESTERDÃO, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PRECISAM O SEU SISTEMA DE CITAÇÃO UNIFORME DAS DISPOSIÇÕES DOS TRATADOS

Desde a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, em 1 de Maio de 1999, os artigos do Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE) e do Tratado da União Europeia (Tratado UE) foram renumerados.

Neste contexto, o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância decidiram, com a preocupação de clareza e de coerência, introduzir um sistema uniforme de citação das disposições dos quatro Tratados (CECA, Euratom, CE, UE) nos acórdãos e nas conclusões dos advogados-gerais. Tendo em conta a experiência adquirida desde 1 de Maio de 1999, estas regras de citação, que já tinham sido difundidas num Comunicado de Imprensa (n.° 74/98) de 2 de Dezembro de 1998, foram entretanto completadas e alteradas num ponto preciso.

O conjunto deste sistema encontra-se exposto na Nota informativa junta em anexo. Esta nota será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série C), no mês de Setembro de 1999, e estará disponível no sítio Internet do Tribunal de Justiça, na mesma data.

Os acórdãos e conclusões posteriores a 1 de Maio de 1999 que não estejam integralmente conformes ao sistema de citação, como precisado, serão corrigidos antes da publicação na Colectânea da Jurisprudência. A versão destes textos actualmente disponível no sítio Internet do Tribunal de Justiça será igualmente corrigida o mais rapidamente possível.

Documento não oficial para uso dos meios de comunicação, que não vincula o Tribunal de Justiça. Línguas disponíveis: todas as línguas oficiais.

Para mais informações, contactar Milagros Gallego, tel. (00352) 4303 3442 fax: (352) 4303 2668.

Nota informativa sobre a citação dos artigos dos Tratados nos textos do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância

Na sequência, nomeadamente, da renumeração dos artigos do Tratado da União Europeia (UE) e do Tratado que institui a Comunidade Europeia (CE), efectuada pelo Tratado de Amesterdão, o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância adoptaram, a partir de 1 de Maio de 1999, um novo método de citação dos artigos dos Tratados UE, CE, CECA e Euratom.

Este novo método destina-se principalmente a evitar todo e qualquer risco de confusão entre a versão de um artigo antes de 1 de Maio de 1999 e a posterior a esta data. Os princípios deste método são os seguintes:

• Quando é feita referência a um artigo de um Tratado como em vigor depois de 1 de Maio de 1999, o número do artigo é imediatamente seguido de duas letras indicando qual o Tratado:

  UE para o Tratado da União Europeia
  CE para o Tratado CE
  CA para o Tratado CECA
  EA para o Tratado Euratom.

Assim, o "artigo 234.° CE" diz respeito ao artigo deste Tratado como em vigor depois de 1 de Maio de 1999.

• Em contrapartida, quando é feita referência a um artigo de um Tratado como em vigor antes de 1 de Maio de 1999, o número do artigo é seguido da indicação "do Tratado da União Europeia", "do Tratado CE (ou CEE)", "do Tratado CECA" ou "do Tratado CEEA", consoante o caso.

Assim, o "artigo 85.° do Tratado CE" faz referência ao artigo 85.° deste Tratado antes de 1 de Maio de 1999.

• Além disso, em relação aos Tratados CE e da União Europeia, sempre que é feita referência a um artigo de um Tratado como em vigor antes de 1 de Maio de 1999, a primeira citação do artigo num texto é seguida, entre parênteses, de uma referência à disposição correspondente do mesmo Tratado como em vigor depois de 1 de Maio de 1999, com a seguinte redacção:
  • "artigo 85.° do Tratado CE (actual artigo 81.° CE)", quando o artigo não foi alterado pelo Tratado de Amesterdão;
  • "artigo 51.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 42.° CE)", quando o artigo foi alterado pelo Tratado de Amesterdão;
  • "artigo 53.° do Tratado CE (revogado pelo Tratado de Amesterdão)", quando o artigo foi revogado pelo Tratado de Amesterdão.

• Em derrogação a esta última regra, a primeira citação dos (antigos) artigos 117.° a 120.° do Tratado CE, que foram substituídos em bloco pelo Tratado de Amesterdão, é seguida, entre parênteses, da indicação seguinte: "(os artigos 117.° a 120.° do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136.° CE a 143.° CE)".

Por exemplo:

• "artigo 119.° do Tratado CE (os artigos 117.° a 120.° do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136.° CE a 143.° CE)".

O mesmo acontece em relação aos artigos J a J.11 e K a K.9 do Tratado da União Europeia.

Por exemplo:

• "artigo J.2 do Tratado da União Europeia (os artigos J a J.11 do Tratado da União Europeia foram substituídos pelos artigos 11.° UE a 28.° UE)";
• "artigo K.2 do Tratado da União Europeia (os artigos K a K.9 do Tratado da União Europeia foram substituídos pelos artigos 29.° UE a 42.° UE)".