O Tribunal de Primeira Instância organizou um colóquio, em 19 de Outubro de 1999, para celebrar o seu décimo aniversário.
O Conselho das Comunidades Europeias associou ao Tribunal de Justiça um Tribunal de Primeira Instância em 1989 (Decisão do Conselho de 24 de Outubro de 1988).
O Tribunal de Primeira Instância, composto por 15 juízes nomeados de comum acordo pelos Governos dos Estados-Membros, é o órgão jurisdicional de primeira instância das Comunidades Europeias. Actualmente é competente para se pronunciar sobre todos os recursos e acções de pessoas singulares e colectivas relativos a decisões comunitárias, em todos os domínios, entre os quais se podem referir os seguintes: concorrência, auxílios de Estado, anti-dumping, transparência e acesso aos documentos administrativos das instituições. É competente em sede de contencioso da função pública comunitária e para conhecer dos recursos interpostos das decisões do Instituto de Harmonização do Mercado Interno ("OHMI") no domínio da marca comunitária.
Desde há 10 anos que a sua actividade tem aumentado incessantemente. De um ponto de vista quantitativo, teve de resolver cerca de 3.000 processos desde a sua criação. Só em 1998 foram resolvidos 319 processos. Aliás, desde o início do ano de 1999 já foram decididos 262 processos.
O colóquio permitiu aos participantes abordar dois temas essenciais para a protecção acrescida dos direitos dos cidadãos e das empresas: balanço de 10 anos de protecção jurisdicional dos particulares; transparência nas instituições comunitárias.
Para mais informações, contactar Jean-Michel Rachet, Telef.: 00 352 4303.3205, Fax 00 352 4303.2034.