Notícias
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Hearing: C-627/24 P Bytedance v Commission
On Tuesday 12 May 2026, the Court of Justice will hear case C-627/24 P Bytedance v Commission – an appeal concerning the designation of Bytedance, the owner of Tiktok, as a “gatekeeper” under the Digital Markets Act.
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Visit of the Caribbean Court of Justice
On 27-30 April 2026, a delegation from the Caribbean Court of Justice visited the Court of Justice of the European Union. The programme included information sessions and presentations, exchanges with Members and staff of the Court, and attendance at hearings of the Grand Chamber.
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Visit by the Romanian Constitutional Court
On 20 and 21 April 2026, a delegation from the Romanian Constitutional Court, led by its President Elena-Simina Tănăsescu, visited the Court of Justice of the European Union, taking part in a series of working sessions and attending a hearing before the Grand Chamber.
Pesquisa de processos
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Comunicados de imprensa
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N.° 69/2026 :
Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-797/23 Meta Platforms Ireland (Compensação equitativa)
(Documento PDF, que abre num novo tab)Os Estados-Membros podem prever que os editores de imprensa têm direito a uma remuneração equitativa quando concedem aos prestadores de serviços em linha autorização para utilizar as suas publicações
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N.° 68/2026 :
Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-747/22 INPS (Assistência social e acesso ao emprego – Discriminação indireta)
(Documento PDF, que abre num novo tab)Acesso à assistência social e ao emprego: um requisito de residência de dez anos constitui uma discriminação indireta contra beneficiários de proteção internacional
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N.° 67/2026 :
Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-133/24 CD Tondela e o.
(Documento PDF, que abre num novo tab)Concorrência: o acordo de não contratação de jogadores celebrado pelos clubes de futebol portugueses durante a pandemia de COVID-19 poderá ser compatível com o direito da União
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N.° 66/2026 :
Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-127/24 VHC 2 Seniorenresidenz
(Documento PDF, que abre num novo tab)A retransmissão, através de um sistema de cabos, para os quartos de uma casa de repouso, de programas de televisão e de rádio captados por meio de uma antena por satélite não constitui uma comunicação ao público na aceção do Direito da União
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N.° 65/2026 :
Conclusões do advogado-geral no processo C-683/24 Spielerschutz Sigma
(Documento PDF, que abre num novo tab)Jogos de fortuna ou azar: segundo o advogado-geral N. Emiliou, o pedido de decisão prejudicial apresentado por um tribunal austríaco a respeito de uma nova disposição da Lei maltesa relativa aos Jogos de Fortuna ou Azar é inadmissível
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Focus
Tentativas de fraude
Burlas através de e-mails ou chamadas telefónicas falsas
Relatório anual
O Tribunal de Justiça da União Europeia publica anualmente dois relatórios importantes: o Panorama do Ano e o Relatório de Gestão. Os relatórios estão ambos disponíveis em linha e fornecem informações...
Seleção anual dos Principais Acórdãos
A Seleção dos Principais Acórdãos é publicada anualmente. Contém resumos das decisões mais importantes do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral do ano transato. Está disponível em todas as línguas o...
O Tribunal de Justiça da União Europeia
O Tribunal de Justiça da União Europeia é a instituição judicial da União Europeia.
É uma instituição composta por duas jurisdições – o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral.
O Tribunal de Justiça aplica e interpreta o Direito da União. Garante que as Instituições da União Europeia e os Estados-Membros respeitam este direito. O Tribunal de Justiça faz uma interpretação uniforme do Direito da União para que este seja aplicado da mesma forma em toda a União Europeia.
O Tribunal de Justiça
O Tribunal de Justiça é a mais alta instância judicial da União Europeia. Tem por missão garantir que o Direito da União é seguido e aplicado da mesma forma em toda a União Europeia.
É um dos dois Tribunais que, em conjunto, compõem a Instituição denominada Tribunal de Justiça da União Europeia.
O Tribunal de Justiça tem 27 Juízes e 11 Advogados‑Gerais.
Aprecia vários tipos de processos. Trata sobretudo de questões relativas ao Direito da União submetidas pelos tribunais nacionais e de processos instaurados pela Comissão contra Estados‑Membros da União por violação do Direito da União. Aprecia...
Tribunal Geral
O Tribunal Geral é instância judicial inferior dos dois Tribunais que compõem o Tribunal de Justiça da União Europeia.
O Tribunal Geral tem 54 Juízes, 2 por cada Estado‑Membro.
Tem por principal função apreciar todos os processos submetidos por particulares, empresas e organizações que contestam atos ou decisões das Instituições e outros organismos da União Europeia. Através destes processos, o Tribunal Geral garante que as Instituições da União Europeia respeitam o direito.
O Tribunal Geral também é responsável por responder a algumas perguntas submetidas pelos tribunais nacionais.
