Notícias
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Hearings: Joined cases C-706/25 Comeri and C-707/25 Sidilli, and C-414/25 Sedrata
On Monday 23 March and Tuesday 24 March 2026, the Court of Justice will hear joined cases C-706/25 Comeri and C-707/25 Sidilli, as well as case C-414/25 Sedrata, concerning the Italy-Albania Protocol allowing Italy to use repatriation detention centres on Albanian territory under Italian jurisdiction to manage migration flows.
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Visit to the French Conseil Constitutionnel
On 20 March 2026, a delegation of the Court of Justice of the European Union, led by its President, Koen Lenaerts, visited the French Conseil Constitutionnel (Constitutional Court), at the invitation of Richard Ferrand, President of the Conseil Constitutionnel.
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Recent judgment: C-258/24 Katholische Schwangerschaftsberatung
Can a Catholic association dismiss an employee solely because she has left the Catholic Church? This question was examined by the Court of Justice in its judgment in Case C-258/24 Katholische Schwangerschaftsberatung.
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Comunicados de imprensa
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N.° 44/2026 :
Informações
(Documento PDF, que abre num novo tab)Estatísticas judiciárias de 2025: atividade sempre muito elevada acompanhada de uma redução da duração da tramitação processual
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N.° 43/2026 :
Conclusões do advogado-geral no processo C-530/24 Tipico
(Documento PDF, que abre num novo tab)Advogado-geral N. Emiliou: um operador de jogos de fortuna ou azar que ofereça serviços num mercado nacional sem ter a concessão exigida pode ser obrigado a reembolsar as apostas recebidas dos jogadores
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N.° 42/2026 :
Conclusões do advogado-geral no processo C‑354/24 Elisa Eesti
(Documento PDF, que abre num novo tab)Advogada-geral T. Ćapeta: Os Estados-Membros podem excluir hardware e software da infraestrutura de telecomunicações 2G-4G e 5G com base no facto de o fabricante desse equipamento representar um risco para a segurança nacional
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N.° 41/2026 :
Acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-171/24 P a C-177/24 P EVH e o./Comissão e nos processos apensos C-178/24 P e 179/24 P Mainova e o./Comissão
(Documento PDF, que abre num novo tab)O Tribunal de Justiça confirma, à semelhança do que o Tribunal Geral fez anteriormente, a aprovação, pela Comissão, da aquisição das atividades de distribuição e de comércio retalhista de energia e de certos ativos de produção da innogy pela E.ON
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N.° 40/2026 :
Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-679/24 UniCredit Bank e Momentum Credit
(Documento PDF, que abre num novo tab)Mútuos celebrados em divisa estrangeira: o Tribunal de Justiça esclarece as regras de prescrição de uma ação de restituição das quantias pagas com base numa cláusula abusiva
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Focus
Posso submeter um processo ao Tribunal de Justiça da União Europeia?
O Tribunal de Justiça da União Europeia tem por missão garantir que as Instituições da União Europeia e os Estados‑Membros respeitam e aplicam o Direito da União da mesma forma. Esta missão é efetuada...
Estágios
O Tribunal de Justiça da União Europeia disponibiliza programas de estágios remunerados para jovens licenciados. Estão disponíveis aproximadamente 200 vagas por ano, tanto nos serviços do Tribunal de ...
An overview of InfoCuria
InfoCuria Tutorial 1
O Tribunal de Justiça da União Europeia
O Tribunal de Justiça da União Europeia é a instituição judicial da União Europeia.
É uma instituição composta por duas jurisdições – o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral.
O Tribunal de Justiça aplica e interpreta o Direito da União. Garante que as Instituições da União Europeia e os Estados-Membros respeitam este direito. O Tribunal de Justiça faz uma interpretação uniforme do Direito da União para que este seja aplicado da mesma forma em toda a União Europeia.
O Tribunal de Justiça
O Tribunal de Justiça é a mais alta instância judicial da União Europeia. Tem por missão garantir que o Direito da União é seguido e aplicado da mesma forma em toda a União Europeia.
É um dos dois Tribunais que, em conjunto, compõem a Instituição denominada Tribunal de Justiça da União Europeia.
O Tribunal de Justiça tem 27 Juízes e 11 Advogados‑Gerais.
Aprecia vários tipos de processos. Trata sobretudo de questões relativas ao Direito da União submetidas pelos tribunais nacionais e de processos instaurados pela Comissão contra Estados‑Membros da União por violação do Direito da União. Aprecia...
Tribunal Geral
O Tribunal Geral é instância judicial inferior dos dois Tribunais que compõem o Tribunal de Justiça da União Europeia.
O Tribunal Geral tem 54 Juízes, 2 por cada Estado‑Membro.
Tem por principal função apreciar todos os processos submetidos por particulares, empresas e organizações que contestam atos ou decisões das Instituições e outros organismos da União Europeia. Através destes processos, o Tribunal Geral garante que as Instituições da União Europeia respeitam o direito.
O Tribunal Geral também é responsável por responder a algumas perguntas submetidas pelos tribunais nacionais.
