Notícias
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Visit by the Romanian Constitutional Court
On 20 and 21 April 2026, a delegation from the Romanian Constitutional Court, led by its President Elena-Simina Tănăsescu, visited the Court of Justice of the European Union, taking part in a series of working sessions and attending a hearing before the Grand Chamber.
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Judgment: C-769/22 Commission v Hungary
Can a Member State prohibit or restrict access to content portraying or promoting gender identities that differ from the sex assigned at birth, sex reassignment, or homosexuality, allegedly in order to protect children? This question was examined by the Court of Justice in its judgment in case C-769/22 Commission v Hungary.
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Hearing: Case C-524/24 Italy v Austria
On Tuesday 21 April 2026, the Court of Justice will hear case C-524/24 Italy v Austria – a case brought by Italy against Austria over four measures introduced in Tyrol to limit lorry traffic on the Inn Valley and Brenner motorways.
Pesquisa de processos
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Comunicados de imprensa
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N.° 65/2026 :
Conclusões do advogado-geral no processo C-683/24 Spielerschutz Sigma
(Documento PDF, que abre num novo tab)Jogos de fortuna ou azar: segundo o advogado-geral N. Emiliou, o pedido de decisão prejudicial apresentado por um tribunal austríaco a respeito de uma nova disposição da Lei maltesa relativa aos Jogos de Fortuna ou Azar é inadmissível
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N.° 64/2026 :
Conclusões do Advogado-Geral no processo C-414/25 [Sedrata]
(Documento PDF, que abre num novo tab)Segundo o advogado-geral N. Emiliou, o Protocolo Itália-Albânia é compatível com a legislação da UE em matéria de procedimentos de regresso e asilo, desde que os direitos dos migrantes sejam plenamente protegidos
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N.° 63/2026 :
Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-744/24 Bank Polska Kasa Opieki
(Documento PDF, que abre num novo tab)Crédito ao consumo: um banco não pode cobrar juros sobre quantias destinadas ao pagamento de custos associados ao crédito
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N.° 62/2026 :
Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-457/23 P Deutsche Lufthansa/Ryanair e Condor Flugdienst
(Documento PDF, que abre num novo tab)O Tribunal de Justiça confirma a anulação da decisão da Comissão que aprovou a recapitalização da Lufthansa levada a cabo pela Alemanha, no montante de 6 mil milhões de euros, no contexto da pandemia de Covid-19
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N.° 61/2026 :
Acórdão do Tribunal Geral no processo T-682/24 Red Bull e o./Comissão
(Documento PDF, que abre num novo tab)Investigações antitrust: só as despesas adicionais geradas exclusivamente devido à prossecução de uma inspeção nas instalações da Comissão são reembolsáveis às empresas
Focus
Tentativas de fraude
Burlas através de e-mails ou chamadas telefónicas falsas
Relatório anual
O Tribunal de Justiça da União Europeia publica anualmente dois relatórios importantes: o Panorama do Ano e o Relatório de Gestão. Os relatórios estão ambos disponíveis em linha e fornecem informações...
An overview of InfoCuria
InfoCuria Tutorial 1
O Tribunal de Justiça da União Europeia
O Tribunal de Justiça da União Europeia é a instituição judicial da União Europeia.
É uma instituição composta por duas jurisdições – o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral.
O Tribunal de Justiça aplica e interpreta o Direito da União. Garante que as Instituições da União Europeia e os Estados-Membros respeitam este direito. O Tribunal de Justiça faz uma interpretação uniforme do Direito da União para que este seja aplicado da mesma forma em toda a União Europeia.
O Tribunal de Justiça
O Tribunal de Justiça é a mais alta instância judicial da União Europeia. Tem por missão garantir que o Direito da União é seguido e aplicado da mesma forma em toda a União Europeia.
É um dos dois Tribunais que, em conjunto, compõem a Instituição denominada Tribunal de Justiça da União Europeia.
O Tribunal de Justiça tem 27 Juízes e 11 Advogados‑Gerais.
Aprecia vários tipos de processos. Trata sobretudo de questões relativas ao Direito da União submetidas pelos tribunais nacionais e de processos instaurados pela Comissão contra Estados‑Membros da União por violação do Direito da União. Aprecia...
Tribunal Geral
O Tribunal Geral é instância judicial inferior dos dois Tribunais que compõem o Tribunal de Justiça da União Europeia.
O Tribunal Geral tem 54 Juízes, 2 por cada Estado‑Membro.
Tem por principal função apreciar todos os processos submetidos por particulares, empresas e organizações que contestam atos ou decisões das Instituições e outros organismos da União Europeia. Através destes processos, o Tribunal Geral garante que as Instituições da União Europeia respeitam o direito.
O Tribunal Geral também é responsável por responder a algumas perguntas submetidas pelos tribunais nacionais.
