Entrega de documentos ao Tribunal de Justiça
Os documentos podem ser entregues por via eletrónica, pelo correio, pessoalmente ou através da aplicação e‑Curia. Recomenda‑se aos representantes que consultem atentamente o Regulamento de Processo e textos conexos antes de apresentarem documentos.
Entrega de atos processuais por via eletrónica
Os agentes ou advogados habilitados a exercer a sua atividade junto de um tribunal nacional de um Estado‑Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, bem como os tribunais nacionais ou os representantes das partes em processos prejudiciais, podem apresentar atos processuais através da aplicação eletrónica «e‑Curia». Só os titulares de contas autorizadas e‑Curia podem apresentar documentos através deste sistema.
Ao utilizar a aplicação e‑Curia, não é necessário enviar o ato ou cópias autenticadas do mesmo pelo correio.
Para obter mais informações sobre esta aplicação e sobre como criar uma conta, pode consultar a nossa página e‑Curia.
Entrega de atos processuais pelo correio
Os atos processuais e toda a correspondência relativa aos processos no Tribunal de Justiça podem ser enviados pelo correio para a Secretaria do Tribunal de Justiça. O endereço é o seguinte:
Secretaria do Tribunal de Justiça
Rue du Fort Niedergrünewald
L‑2925 Luxemburgo
Em alternativa, os atos processuais também podem ser entregues pessoalmente nas instalações da Secretaria, durante o horário de expediente ou, fora deste horário, na receção do Tribunal de Justiça.
O facto de um email ter sido enviado antes da chegada do documento físico – enviado pelo correio ou entregue pessoalmente – será tido em conta para efeitos da contagem dos prazos processuais. No entanto, para que o email seja válido, tem de cumprir o disposto no Regulamento de Processo, tanto no que diz respeito ao seu envio como à posterior entrega do documento físico.
Utilize por favor o seguinte endereço de correio eletrónico: ECJ.Registry@curia.europa.eu. Para evitar problemas técnicos no envio de emails, deve dividir os ficheiros de grande dimensão em ficheiros mais pequenos.
Informações adicionais
Para obter mais informações sobre as diferentes modalidades de entrega dos documentos, pode consultar os diferentes textos da nossa página relativa ao Processo do Tribunal de Justiça.
Pode contactar a Secretaria do Tribunal de Justiça por correio eletrónico, através do endereço ECJ.Registry@curia.europa.eu ou, por telefone, através do número +352 4303‑1.
Tenha em atenção que o faxe já não é utilizado como meio de comunicação.
