Diplomas que regulam a tramitação processual
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Tratado da União Europeia
(novo tab)(versão consolidada)
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(versão consolidada)
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Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia
(Documento PDF, que abre num novo tab)Versão consolidada (1-9-2024)
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Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça
(Documento PDF, que abre num novo tab)Versão consolidada (1-9-2024)
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Regulamento adicional (14-1-2014)
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Condições de utilização da aplicação e-Curia (5-9-2024)
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Comunicações ao Jornal Oficial da União Europeia
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Eleição do Presidente do Tribunal de Justiça
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Eleição do primeiro advogado-geral
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Afetação dos juízes às secções
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Eleição do secretário
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Outras informações úteis
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Concessão do anonimato nos processos
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Publicação dos articulados e observações escritas apresentados nos processos prejudiciais
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As audiências no Tribunal de Justiça da União Europeia são interpretadas para as línguas necessárias na Sala de Audiência. Trabalhar com intérpretes simultâneos pode implicar condições diferentes das habituais nas audiências dos tribunais nacionais. Esta página contém orientações aos advogados sobre os aspetos que devem ser tomados em consideração quando trabalham com intérpretes que estão a interpretar em simultâneo.
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Relatório sobre a aplicação da tramitação prejudicial urgente pelo Tribunal de Justiça
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Relatório previsto no artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento 2015/2422
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Quadro de correspondência
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Pré-requisitos técnicos e recomendações práticas dirigidas às partes e aos representantes que pleiteiam por videoconferência
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Implementation of Article 50b of the Statute of the Court of Justice of the European Union (1/10/2024 – 30/06/2025)
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