Calendário Judicial

Prolação do acórdão - T-795/19 RENV
HB / Comissão

Processos apensos: T-408/21 RENV HB / Comissão | T-796/19 RENV HB / Comissão

Prolação do acórdão - T-775/20 RENV
PB / Comissão

Processos apensos: T-407/21 RENV PB / Comissão

Prolação do acórdão - T-104/25
Lami Packaging / EUIPO - Tetra Laval (Forme d’un carton octogonal)

Prolação do acórdão - T-198/25
G Kft. (Régularisation de la TVA après un contrôle fiscal)

Prolação do acórdão - T-224/25
VÁM4ALL

Prolação do acórdão - T-267/25
Osculati / EUIPO - Olymp Bezner (O)

Prolação do acórdão - T-284/25
Amber Latvijas balzams / EUIPO - Foodcare (BLACK)

Prolação do acórdão - T-307/25
Societatea Română de Endocrinologie / EUIPO - Acta Endocrinologica (Acta Endocrinologica (Buc))

Prolação do acórdão - T-313/25
Kinova Europe

Conclusões - T-383/25
Segelbootwartung

Prolação do acórdão - T-662/24
GW / Comissão

Prolação do acórdão - T-1078/23
Meta Platforms / Comissão

Prolação do acórdão - T-1097/23
Vivendi / Comissão

Prolação do acórdão - T-1119/23
Lagardère / Comissão

Prolação do acórdão - T-1137/23
UF / Parlamento

Audiência - C-222/25
Rahapesu Andmebüroo

Audiência - C-460/25
Makran

Audiência - T-399/16 RENV
CK Telecoms UK Investments / Comissão

Audiência - T-323/25
Avetisyan / Conselho

Audiência - T-376/24
Daldewolf e EQ / Conselho

Audiência - T-631/25
Salumanus / EUIPO - Heyoptics (lightoptics)