Calendário Judicial

Conclusões - C-61/25 P
Comissão / Espagne (Contrôles de conditionnalité en Castille-et-León)

Conclusões - C-227/25 P
DR e DS / AEAPP

Prolação do acórdão - C-155/25
Comissão / Italie (Absence de mesures visant à prévenir le recours abusif aux CDD)

Prolação do acórdão - C-225/25
Korfin e Sempiola Invest

Prolação do acórdão - C-286/25
BRANDL

Prolação do acórdão - C-322/25
Swedish Match (Régime de justification simplifiée)

Audiência - C-345/25
Grixta

Audiência - C-380/25
Bellavista Società Agricola

Audiência - C-431/25
Dérkei

Prolação do acórdão - C-483/24
ALDI (Traces de nuisibles)

Prolação do acórdão - C-488/24
Kigas

Prolação do acórdão - C-603/24
Stellantis Portugal

Prolação do acórdão - C-877/24
Shamsi

Prolação do acórdão - T-522/20 RENV
Carpatair / Comissão

Prolação do acórdão - T-24/25
Les Éditions Albert René / EUIPO - Works 11 Michał Lubiński (Obelix)

Prolação do acórdão - T-105/25
Kutxabank / EUIPO - Klarna Bank (K.)

Prolação do acórdão - T-150/25
G (Rétroactivité d’une décision RTC)

Prolação do acórdão - T-286/25
Gutseriev / Conselho

Conclusões - T-366/25
Szytelbiecka

Prolação do acórdão - T-390/25
Ixo Restauración / EUIPO - Promollum 142 B (MUKA)

Prolação do acórdão - T-593/24
Brucella Green Vac / Comissão