Calendário Judicial

Prolação do acórdão - C-75/24 P
XH / Commission (Harcèlement pendant un congé de maladie)

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Prolação do acórdão - C-124/24 P
Asempre / Comissão

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Prolação do acórdão - C-126/24 P
UNO / Comissão e o.

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Prolação do acórdão - C-494/24 P
Anbouba / Conselho

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Conclusões - C-622/24 P
VT / Commission (Problèmes techniques lors d’un concours)

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Conclusões - C-623/24 P
UJ e o. / Commission (Problèmes techniques perturbant un concours)

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Conclusões - C-801/24 P
NSD / Conselho

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Audiência - C-36/25
Energia Group e o.

Prolação do acórdão - C-45/24
Verein für Konsumenteninformation (Commission prélevée par un intermédiaire)

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Conclusões - C-52/25
Binanrier

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Prolação do acórdão - C-77/24
Wunner

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Prolação do acórdão - C-129/24
Coillte Cuideachta Ghníomhaíochta Ainmnithe

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Audiência - C-176/25
Steizer

Conclusões - C-560/24
Besthame

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Prolação do acórdão - C-588/24
Imballaggi Piemontesi

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Conclusões - C-603/24
Stellantis Portugal

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Prolação do acórdão - C-615/24
Ambito territoriale di caccia Ancona 2

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Prolação do acórdão - C-641/23
Dubers

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Conclusões - C-657/24
Kyberg Pharma

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Prolação do acórdão - C-692/23
AVR-Afvalverwerking

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Prolação do acórdão - C-742/24
Havvitt

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Conclusões - C-748/24
Kotaňák

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Conclusões - C-788/24
Anne Frank Fonds

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Prolação do acórdão - C-822/24
bluechip

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Audiência - T-795/19 RENV
HB / Comissão

Audiência - T-194/25
Scrap-Transporteur

Audiência - T-455/24
Advanz Pharma / Comissão

Audiência - T-775/20 RENV
PB / Comissão