Calendário Judicial

Audiência - T-588/24
OT / Conselho

Audiência - T-104/25
Lami Packaging / EUIPO - Tetra Laval (Forme d’un carton octogonal)

Audiência - T-303/25
SBG / EUIPO - VF International (GEOGRAPHICAL NORWAY EXPEDITION)

Audiência - T-600/24
Konov / Conselho

Audiência - T-682/24
Red Bull e o. / Comissão

Audiência - C-157/25
Jas Forwarding Worldwide (Belgium)

Prolação do acórdão - T-43/25
Puma / EUIPO - Ningbo Gongfang Commercial Management (Représentation de deux formes incurvées sur fond noir)

Prolação do acórdão - T-71/25
Casa Ermelinda Freitas / EUIPO - Eggers & Franke (EF)

Prolação do acórdão - T-78/25
Synonym Software / EUIPO (PAYKIT)

Prolação do acórdão - T-93/24
Lantmännen e Lantmännen Biorefineries / Comissão

Prolação do acórdão - T-134/25
D (Décision relative à la gestion du trafic aérien)

Conclusões - T-150/25
G (Rétroactivité d’une décision RTC)

Prolação do acórdão - T-174/24
Djchem Chemicals Poland e The Goodyear Tire & Rubber Company / Comissão

Prolação do acórdão - T-218/24
DT / Eulex Kosovo

Prolação do acórdão - T-266/25
HTG / EUIPO (DEINS)

Audiência - T-460/24
Gagarina / Conselho

Prolação do acórdão - T-561/24
Universal Brand Group / EUIPO - Elon Group (Elton)

Audiência - T-654/24
Attilah / EUIPO - Bella Tawziaa II e Groupe Bellakhdar (4011 B552)

Audiência - T-662/24
GW / Comissão

Prolação do acórdão - C-554/24 P
Polónia / Commission (Annulation rétroactive de mesures provisoires)

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Prolação do acórdão - C-18/24
NOVIS

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Audiência - C-23/25
Sutuska

Prolação do acórdão - C-144/24
Comissão / Hongrie (Redevance minière supplémentaire)

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Audiência - C-205/25
Bayerisches Landesamt für Datenschutzaufsicht

Prolação do acórdão - C-206/23
Comissão / Bulgarie (Directive énergies renouvelables)

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Prolação do acórdão - C-379/24
Agrupació de Neteja Sanitaria

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Prolação do acórdão - C-413/24
Vlaams Gewest

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Prolação do acórdão - C-423/23
Secab

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Prolação do acórdão - C-453/24
Hadenov

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Conclusões - C-583/24
Tagu

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Prolação do acórdão - C-590/24
AK Dlhopolec e o.

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Prolação do acórdão - C-633/24
Sovisso

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Conclusões - C-721/24
Vista-Life Pharma e Vista-Life Pharma Belgium

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Conclusões - C-773/24
A. bankas

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Prolação do acórdão - C-812/24
LIPOR e PreZero Portugal

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Conclusões - C-877/24
Shamsi

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Prolação do acórdão - C-902/24
Herchoski

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Audiência - T-268/21 RENV
Ryanair / Commission (Italie ; régime d’aide ; COVID-19)

Audiência - T-538/24
Ryanair / Comissão

Audiência - T-540/24
RH / Commission (Faute professionnelle grave, conflit d’intérêts)

Audiência - T-313/25
Kinova Europe