Tribunal de Justiça da União Europeia

Data

até

Eventos

Parecer do Tribunal de Justiça

Prolação do acórdão

Conclusões

Audiência

Medidas cautelares e provisórias

Audiência num pedido de parecer

Tribunal

Tribunal de Justiça

Tribunal Geral

Língua do processo

Número do processo

Nome das partes

Selecionar por

Espaço de liberdade, de segurança e de justiça

terça-feira 20/10 09:30

Audiência - C-506/25
Raukar-Gamulin e o.

Tribunal de Justiça - Grande secção

Croata / HR Grande Sala de Audiências - Palais

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Propriedade intelectual

terça-feira 20/10 09:30

Audiência - T-58/26
Entain Operations / EUIPO (sportingbet)

Tribunal Geral - Sétima Secção

Inglês / EN Sala de Audiências Fernando Pessoa

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terça-feira 20/10 09:30

Audiência - T-334/25
Akopov / Conselho

Tribunal Geral - Décima Secção

Inglês / EN Sala de Audiências Mary Dambiermont

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Propriedade intelectual

terça-feira 20/10 14:00

Audiência - T-20/26
PhysioNova / EUIPO - RotoBed (RotoBett)

Tribunal Geral - Primeira Secção

Alemão / DE Sala de Audiências Lucien Wercollier

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Política económica

quarta-feira 21/10 09:30

Audiência - C-457/25 P
Landesbank Baden-Württemberg / CRU

Tribunal de Justiça - Quinta Secção

Alemão / DE Sala de Audiências Auguste Rodin (6.º andar)

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Livre circulação de pessoas

quarta-feira 21/10 09:30

Audiência - C-500/25
Staatsanwaltschaft Heilbronn (Plaques d’immatriculation professionnelles étrangères)

Tribunal de Justiça - Quarta Secção

Alemão / DE Sala de Audiências Karin Törnell (8.º andar)

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Aproximação das legislações

quarta-feira 21/10 09:30

Audiência - C-796/24
Instituut voor bedrijfsjuristen

Tribunal de Justiça - Segunda Secção

Holandês / NL Grande Sala de Audiências - Palais

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Livre circulação de mercadorias

quarta-feira 21/10 09:30

Conclusões - T-28/25
Hauptzollamt A

Tribunal Geral - Quinta Secção Alargada

Advogado‑Geral - Martín y Pérez de Nanclares

Alemão / DE Sala de Audiências Fernando Pessoa

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Propriedade intelectual

quarta-feira 21/10 09:30

Audiência - T-54/26
Kosiorek / EUIPO - Romanowski (CERAMIZATOR)

Tribunal Geral - Quinta Secção

Inglês / EN Grande Sala de Audiências - Thémis

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Propriedade intelectual

quarta-feira 21/10 09:30

Prolação do acórdão - T-126/25
Novavax / EUIPO - Brill International (MATRIX-A)

Tribunal Geral - Nona Secção

Inglês / EN Sala de Audiências Fernando Pessoa

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Propriedade intelectual

quarta-feira 21/10 09:30

Prolação do acórdão - T-127/25
Novavax / EUIPO - Brill International (MATRIX-V)

Tribunal Geral - Nona Secção

Inglês / EN Sala de Audiências Fernando Pessoa

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Propriedade intelectual

quarta-feira 21/10 09:30

Prolação do acórdão - T-128/25
Novavax / EUIPO - Brill International (MATRIX-C)

Tribunal Geral - Nona Secção

Inglês / EN Sala de Audiências Fernando Pessoa

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Propriedade intelectual

quarta-feira 21/10 09:30

Prolação do acórdão - T-129/25
Novavax / EUIPO - Brill International (MATRIX-M)

Tribunal Geral - Nona Secção

Inglês / EN Sala de Audiências Fernando Pessoa

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Direito institucional

quarta-feira 21/10 09:30

Audiência - T-183/25
Lukoil / Parlamento e o.

Tribunal Geral - Sexta Secção

Francês / FR Sala de Audiências Magdalena Abakanowicz

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Estatuto dos funcionários

quarta-feira 21/10 09:30

Prolação do acórdão - T-199/25
IO / Banco Europeu de Investimento

Tribunal Geral - Terceira Secção

Inglês / EN Sala de Audiências Fernando Pessoa

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Livre circulação de mercadorias

quarta-feira 21/10 09:30

Prolação do acórdão - T-383/25
Segelbootwartung

Tribunal Geral - Segunda Secção Alargada

Advogada‑Geral - Brkan

Alemão / DE Sala de Audiências Fernando Pessoa

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Estatuto dos funcionários

quarta-feira 21/10 09:30

Prolação do acórdão - T-471/24
FC / FEI

Tribunal Geral - Terceira Secção

Inglês / EN Sala de Audiências Fernando Pessoa

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Estatuto dos funcionários

quarta-feira 21/10 09:30

Prolação do acórdão - T-475/24
FD / FEI

Tribunal Geral - Décima Secção

Inglês / EN Sala de Audiências Fernando Pessoa

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quarta-feira 21/10 09:30

Prolação do acórdão - T-479/25
Kharkovsky / Conselho

Tribunal Geral - Oitava Secção

Alemão / DE Sala de Audiências Fernando Pessoa

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Propriedade intelectual

quarta-feira 21/10 09:30

Prolação do acórdão - T-513/25
Volotea / EUIPO - ITA Airways (VOLARE)

Tribunal Geral - Nona Secção

Inglês / EN Sala de Audiências Fernando Pessoa

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Estatuto dos funcionários

quarta-feira 21/10 09:30

Prolação do acórdão - T-519/24
FT / FEI

Tribunal Geral - Décima Secção

Inglês / EN Sala de Audiências Fernando Pessoa

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Propriedade intelectual

quarta-feira 21/10 09:30

Prolação do acórdão - T-541/25
Qingdao Ecopure Filter / EUIPO - Waterdrop Microdrink (Waterdrop)

Tribunal Geral - Quinta Secção

Inglês / EN Sala de Audiências Fernando Pessoa

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Propriedade intelectual

quarta-feira 21/10 09:30

Prolação do acórdão - T-786/25
Novomatic / EUIPO - Euro Games Technology (EXTRA STARS)

Tribunal Geral - Quinta Secção

Inglês / EN Sala de Audiências Fernando Pessoa

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quarta-feira 21/10 09:30

Audiência - T-802/25
Konov / Conselho

Tribunal Geral - Décima Secção

Francês / FR Sala de Audiências Lucien Wercollier

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Estatuto dos funcionários

quarta-feira 21/10 09:30

Audiência - T-850/25
OB e o. / SEAE

Tribunal Geral - Quarta Secção

Francês / FR Sala de Audiências Mary Dambiermont

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Fiscalidade

quarta-feira 21/10 09:30

Conclusões - T-903/25
Grotta Nuova

Tribunal Geral - Quinta Secção Alargada

Advogado‑Geral - Martín y Pérez de Nanclares

Dinamarquês / DA Sala de Audiências Fernando Pessoa

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Fiscalidade

quarta-feira 21/10 14:00

Audiência - T-689/25
James Howden and Co.

Tribunal Geral - Quinta Secção Alargada

Alemão / DE Grande Sala de Audiências - Thémis

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quinta-feira 22/10 09:30

Conclusões - C-858/24 P
VC / EU-OSHA

streaming-available

Tribunal de Justiça - Segunda Secção

Advogado‑Geral - Rantos

Espanhol / ES Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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Política comercial

quinta-feira 22/10 09:30

Conclusões - C-59/25 P
Zhejiang Sunflower Great Health e Sunowe Solar / Comissão

Tribunal de Justiça - Quinta Secção

Advogado‑Geral - Biondi

Inglês / EN Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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Política comercial

quinta-feira 22/10 09:30

Conclusões - C-64/25 P
BT Solar e RC-Log / Comissão

Tribunal de Justiça - Quinta Secção

Advogado‑Geral - Biondi

Inglês / EN Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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Auxílios concedidos pelos Estados

quinta-feira 22/10 09:30

Prolação do acórdão - C-348/25 P
PGI Spain e o. / Comissão

streaming-available

Tribunal de Justiça - Nona Secção

Advogado‑Geral - Rantos

Inglês / EN Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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Agricultura

quinta-feira 22/10 09:30

Prolação do acórdão - C-367/25 P
Grécia / Commission (Contrôles clés en matière de conditionnalité)

streaming-available

Tribunal de Justiça - Sexta Secção

Advogado‑Geral - Spielmann

Grego / EL Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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Estatuto dos funcionários

quinta-feira 22/10 09:30

Conclusões - C-634/25 P
Stanecki / Comissão

Tribunal de Justiça - Primeira Secção

Advogado‑Geral - Richard de la Tour

Francês / FR Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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Aproximação das legislações

quinta-feira 22/10 09:30

Prolação do acórdão - C-33/25
Stichting Bloembollenkeuringsdienst

Tribunal de Justiça - Terceira Secção

Advogado‑Geral - Szpunar

Holandês / NL Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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Transportes

quinta-feira 22/10 09:30

Prolação do acórdão - C-117/25
Canal Sea Services e o.

streaming-available

Tribunal de Justiça - Primeira Secção

Advogado‑Geral - Biondi

Romeno / RO Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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Energia

quinta-feira 22/10 09:30

Conclusões - C-153/25
Acea Produzione e o.

Tribunal de Justiça - Grande secção

Advogado‑Geral - Rantos

Italiano / IT Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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Energia

quinta-feira 22/10 09:30

Prolação do acórdão - C-187/25
EVN Bulgaria Renewables

streaming-available

Tribunal de Justiça - Nona Secção

Advogado‑Geral - Biondi

Búlgaro / BG Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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Liberdade de estabelecimento

quinta-feira 22/10 09:30

Conclusões - C-287/25
OPmobility

Processos apensos: C-288/25 Société Générale | C-289/25 Société Générale

Tribunal de Justiça - Grande secção

Advogada‑Geral - Kokott

Francês / FR Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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quinta-feira 22/10 09:30

Prolação do acórdão - C-295/25
Lima

streaming-available

Tribunal de Justiça - Primeira Secção

Advogado‑Geral - Richard de la Tour

Holandês / NL Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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Energia

quinta-feira 22/10 09:30

Prolação do acórdão - C-327/25
VETS Svoge

streaming-available

Tribunal de Justiça - Nona Secção

Advogado‑Geral - Biondi

Búlgaro / BG Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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Energia

quinta-feira 22/10 09:30

Conclusões - C-358/24
Varo Energy Belgium e o.

Tribunal de Justiça - Grande secção

Advogado‑Geral - Rantos

Holandês / NL Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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Política social

quinta-feira 22/10 09:30

Prolação do acórdão - C-359/25
Delevris

streaming-available

Tribunal de Justiça - Décima Secção

Advogado‑Geral - Biondi

Grego / EL Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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Energia

quinta-feira 22/10 09:30

Conclusões - C-398/25
Energie-Control Austria

Tribunal de Justiça - Quarta Secção

Advogado‑Geral - Rantos

Alemão / DE Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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Agricultura

quinta-feira 22/10 09:30

Prolação do acórdão - C-431/25
Dérkei

Tribunal de Justiça - Oitava Secção

Advogado‑Geral - Biondi

Húngaro / HU Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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Fiscalidade

quinta-feira 22/10 09:30

Conclusões - C-497/25
Maxima LT

streaming-available

Tribunal de Justiça - Primeira Secção

Advogada‑Geral - Laulhé Shaelou

Letónio / LV Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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Energia

quinta-feira 22/10 09:30

Conclusões - C-533/24
Vermilion Energy Ireland e o.

Tribunal de Justiça - Grande secção

Advogado‑Geral - Rantos

Inglês / EN Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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quinta-feira 22/10 09:30

Prolação do acórdão - C-548/25
Dryade

streaming-available

Tribunal de Justiça - Quarta Secção

Advogada‑Geral - Kokott

Holandês / NL Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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quinta-feira 22/10 09:30

Conclusões - C-552/25
Balmung Medical Handel

Tribunal de Justiça - Terceira Secção

Advogado‑Geral - Norkus

Dinamarquês / DA Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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Liberdade de estabelecimento

quinta-feira 22/10 09:30

Conclusões - C-578/25
Ariez

streaming-available

Tribunal de Justiça - Sexta Secção

Advogado‑Geral - Richard de la Tour

Espanhol / ES Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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Fiscalidade

quinta-feira 22/10 09:30

Conclusões - C-633/25
Caixa Geral de Depósitos

streaming-available

Tribunal de Justiça - Primeira Secção

Advogada‑Geral - Kokott

Português / PT Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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Espaço de liberdade, de segurança e de justiça

quinta-feira 22/10 09:30

Prolação do acórdão - C-660/24
Comissão / Hongrie (Délai imposé pour bénéficier de l’accès à un avocat)

streaming-available

Tribunal de Justiça - Quarta Secção

Advogada‑Geral - Ćapeta

Húngaro / HU Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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Espaço de liberdade, de segurança e de justiça

quinta-feira 22/10 09:30

Prolação do acórdão - C-681/24
Comissão / République tchèque (Délai imposé pour bénéficier de l’accès à un avocat)

streaming-available

Tribunal de Justiça - Quarta Secção

Advogada‑Geral - Ćapeta

Checo / CS Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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Livre prestação de serviços

quinta-feira 22/10 09:30

Prolação do acórdão - C-813/24
Smartflats

streaming-available

Tribunal de Justiça - Segunda Secção

Advogado‑Geral - Campos Sánchez-Bordona

Francês / FR Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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Propriedade intelectual

quinta-feira 22/10 09:30

Prolação do acórdão - C-840/24
VG Wort (Bénéficiaire des services fournis par une société de gestion collective)

streaming-available

Tribunal de Justiça - Quinta Secção

Advogado‑Geral - Szpunar

Alemão / DE Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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Espaço de liberdade, de segurança e de justiça

quinta-feira 22/10 09:30

Prolação do acórdão - C-873/24
Marwanak

streaming-available

Tribunal de Justiça - Quarta Secção

Advogado‑Geral - Szpunar

Alemão / DE Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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Fiscalidade

quinta-feira 22/10 09:30

Audiência - C-874/24
Comissão / Espagne (Attribution de titres selon une règle proportionnelle)

Tribunal de Justiça - Primeira Secção

Espanhol / ES Sala de Audiências Auguste Rodin (6.º andar)

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Agricultura

quinta-feira 22/10 09:30

Audiência - T-20/25
Espanha / Comissão

Tribunal Geral - Nona Secção

Espanhol / ES Sala de Audiências Lucien Wercollier

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Agricultura

quinta-feira 22/10 09:30

Audiência - T-37/26
Espanha / Comissão

Tribunal Geral - Nona Secção

Espanhol / ES Sala de Audiências Lucien Wercollier

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