Rede Judiciária da União Europeia

O que é a RJUE?

A RJUE inclui:

  • o Tribunal de Justiça da União Europeia
  • os Tribunais Constitucionais e os Tribunais Supremos dos Estados-Membros da União Europeia
  • os Tribunais Constitucionais e os Tribunais Supremos de determinados países terceiros
  • tribunais com estatuto de observador, como o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

 

Foi criada em 27 de março de 2017, no 60.º aniversário da assinatura dos Tratados de Roma, os tratados que instituíram a CEE e a Euratom.

A RJUE permite um diálogo informal permanente entre os tribunais superiores da Europa, que complementa o diálogo formal do processo de decisão prejudicial. Esta cooperação promove a compreensão e o respeito mútuos e, além disso, melhora a qualidade das decisões judiciais, tanto a nível nacional como europeu. Trata-se de um canal de comunicação e cooperação que visa garantir a correta interpretação e aplicação do direito da União. Para o efeito, através da RJUE, o Tribunal de Justiça da União Europeia fornece informações aos tribunais da rede sobre as suas decisões mais importantes. Também publica um boletim informativo mensal com detalhes sobre os acórdãos, conclusões e audiências futuros nesses processos. Acresce que a RJUE, em cooperação com a Rede Europeia de Formação Judiciária (REFJ), contribui para uma série de cursos de formação sobre o direito da União destinados aos Tribunais Constitucionais e Tribunais Supremos nacionais.

Além disso, a RJUE também criou grupos de trabalho sobre temas como investigação jurídica, terminologia e inovação.

Para facilitar esta cooperação, a RJUE criou uma plataforma privada onde os tribunais membros podem trocar informações.

Informação pública da RJUE

Após o sucesso do lançamento inicial da RJUE e da partilha de informação, os tribunais membros decidiram tornar públicos todos os documentos não confidenciais.

Esta informação faz agora parte da secção «Recursos jurídicos» disponíveis no presente sítio Web.

Estes recursos incluem:

  • decisões de tribunais nacionais, selecionadas pelos tribunais da RJUE devido à sua relevância para o direito da União