BFH-Urteil vom 25.09.2024 - II R 36/21

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Título de comunicado de imprensa / resumo	-
Número de comunicado de imprensa / resumo	-
Texto integral de com. de imprensa	-
Número ECLI	ECLI:DE:BFH:2024:U.250924.IIR36.21.0
Número ELI	-
Língua original da decisão	allemand
Data do documento	25/09/2024
Órgão jurisdicional autor	Bundesfinanzhof (DE)
Matéria	Imposições internas
Matéria EUROVOC	-
Disposição de direito nacional	AEU-Vertrag: Art. 49, Art. 63 Abs. 1, Art. 107 Abs. 1 EGRL 7/2008
Disposição de direito da União citada	-
Disposição de direito internacional	GrEStG: § 1 Abs. 3, § 6a GG: Art. 3 Abs. 1 , Art. 100 Abs. 1 AO: § 44 Abs. 2 Satz 1, § 152
Descritivo	Anwendung des § 6a GrEStG auf Anteilsübertragungen im Ausland

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Número ECLI

ECLI:DE:BFH:2024:U.250924.IIR36.21.0

Número ELI

-

Língua original da decisão

allemand

Data do documento

25/09/2024

Órgão jurisdicional autor

Bundesfinanzhof (DE)

Matéria

Matéria EUROVOC

-

Disposição de direito nacional

AEU-Vertrag: Art. 49, Art. 63 Abs. 1, Art. 107 Abs. 1 EGRL 7/2008

Disposição de direito da União citada

-

Disposição de direito internacional

GrEStG: § 1 Abs. 3, § 6a GG: Art. 3 Abs. 1 , Art. 100 Abs. 1 AO: § 44 Abs. 2 Satz 1, § 152

Descritivo

Anwendung des § 6a GrEStG auf Anteilsübertragungen im Ausland