Unzumutbarkeit der Passbeschaffung bei Erfordernis einer "Reueerklärung"

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Título de comunicado de imprensa / resumo Unzumutbarkeit der Passbeschaffung bei Erfordernis einer "Reueerklärung"
Número de comunicado de imprensa / resumo 62/2022
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Número ECLI ECLI:DE:BVerwG:2022:111022U1C9.21.0
Número ELI -
Língua original da decisão allemand
Data do documento 11/10/2022
Órgão jurisdicional autor Bundesverwaltungsgericht (DE)
Matéria
  • política de asilo
  • Política de imigração
Matéria EUROVOC
  • documento de identidade
  • direito dos estrangeiros
  • ação penal
Disposição de direito nacional

AufenthV §§ 5, 6, 9 AufenthG § 48 Abs. 3 und 4, § 95 Abs. 1 Nr. 1 AsylG §§ 4, 72 Abs. 1 Nr. 1, § 73b GG Art. 2 Abs. 1

Disposição de direito da União citada
Disposição de direito internacional

EMRK Art. 3 Zusatzprotokoll Nr. 4 zur EMRK Art. 2 GFK Art. 28

Descritivo

Unzumutbarkeit der Passbeschaffung bei Erfordernis einer "Reueerklärung"