France Cour de cassation 1ère Civ arrêt du 29 juin 2022 n°21-10.106

Texto integral	pourvoi n21-10.106 29 06 2022 - 66,14K (Documento PDF, que abre num novo tab)
Título de comunicado de imprensa / resumo	-
Número de comunicado de imprensa / resumo	-
Texto integral de com. de imprensa	-
Número ECLI	ECLI:FR:CCASS:2022:C100536
Número ELI	-
Língua original da decisão	français
Data do documento	29/06/2022
Órgão jurisdicional autor	Cour de cassation (FR)
Matéria	-
Matéria EUROVOC	direito internacional dos direitos humanos conflito de competências refugiado
Disposição de direito nacional	Article 14 du code civil
Disposição de direito da União citada	https://eur-lex.europa.eu/legal-content/fr/TXT/?uri=CELEX:32012R1215
Disposição de direito internacional	-
Descritivo	L'article 6, § 2, du règlement (UE) n° 1215/2012 du Parlement européen et du Conseil du 12 décembre 2012, dit Bruxelles I bis, permet à l'étranger de se prévaloir de l'article 14 du code civil, sous la seule condition qu'il soit domicilié en France et que le défendeur le soit en-dehors d'un État membre de l'Union européenne.