Bundesgerichtshof, Beschluss vom 17. Juni 2025 - EnVR 10/24

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Título de comunicado de imprensa / resumo Verhandlungstermin am 17. Juni 2025 um 10:00 Uhr in Sachen EnVR 10/24 (Pressemitteilung der Bundesnetzagentur)
Número de comunicado de imprensa / resumo 83/2025
Texto integral de com. de imprensa 2025 83 - 1,26M (Documento PDF, que abre num novo tab)
Número ECLI ECLI:DE:BGH:2025:170625BENVR10.24.0
Número ELI -
Língua original da decisão allemand
Data do documento 17/06/2025
Órgão jurisdicional autor Bundesgerichtshof (DE)
Matéria
  • Energia
  • Protecção dos consumidores
Matéria EUROVOC
  • proteção do consumidor
  • indústria energética
  • política energética
Disposição de direito nacional

Energiewirtschaftsgesetz: § 5 Abs. 1, Abs. 5, § 67 Abs. 1, § 71, § 74 S. 1, S. 2

Disposição de direito da União citada
Disposição de direito internacional

Konvention zum Schutze der Menschenrechte und Grundfreiheiten: Art. 6

Descritivo

Recht der Bundesnetzagentur zur Veröffentlichung von Entscheidungen: Veröffentlichung einer Untersagungsverfügung gegen einen Gastlieferanten - Pressemitteilung der Bundesnetzagentur - Die in das Ermessen der Regulierungsbehörde gestellte Befugnis zur Veröffentlichung von Entscheidungen umfasst auch eine Veröffentlichung in zusammengefasster Form sowie die namentliche Nennung des betroffenen Unternehmens (hier: Bekanntgabe einer Untersagungsverfügung durch Pressemitteilung).