France, Cour de cassation, 20 mars 2024, pourvoi n°22-21.230

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Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI ECLI:FR:CCASS:2024:CO00144
Número ELI -
Língua original da decisão français
Data do documento 20/03/2024
Órgão jurisdicional autor Cour de cassation (FR)
Matéria
  • Política comercial
Matéria EUROVOC
  • clientela
  • intermediário comercial
  • representante de comércio
Disposição de direito nacional

Articles L. 134-15 et L. 134-1 et suivants du code de commerce
Disposição de direito da União citada

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/fr/TXT/?uri=CELEX:62017CJ0452

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/fr/TXT/?uri=CELEX:31986L0653-A02P2
Disposição de direito internacional -
Descritivo

Une même personne peut à la fois exercer des activités d'agent commercial, pour lesquelles elle bénéficiera du régime institué aux articles L. 134-1 et suivants du code de commerce, et des activités d'une autre nature la conduisant à détenir une clientèle propre, à la condition que les premières soient exercées de façon indépendante