Conseil d'Etat de Belgique 8 novembre 2018

Texto integral 242942 anonyme 2019-06-17 15-53-28 92 - 46,6K (Documento PDF, que abre num novo tab)
Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão néerlandais
Data do documento 08/11/2018
Órgão jurisdicional autor Conseil d'État (BE)
Matéria -
Matéria EUROVOC
  • criação animal intensiva
  • ordenamento do território
  • impacto ambiental
  • regulamentação urbanística
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada
Disposição de direito internacional -
Descritivo

Directive 2010/13/EU - Un moyen manque en droit lorsqu'il invoque la violation d'une directive, transposée dans le droit interne, sans alléguer que cette transposition serait incorrecte, incomplète ou tardive.