Cour constitutionnelle (Belgique), arrêt n° 45/2024 du 11 avril 2024

Texto integral 2024-045f - 448,73K (Documento PDF, que abre num novo tab)
Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI ECLI:BE:GHCC:2024:ARR.045
Número ELI -
Língua original da decisão français
Data do documento 11/04/2024
Órgão jurisdicional autor Grondwettelijk Hof (BE)
Matéria
  • Resíduos
Matéria EUROVOC
  • responsabilidade do produtor
  • controlo de constitucionalidade
  • gestão de resíduos
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo

La Cour annule plusieurs dispositions d'un décret wallon qui réforme le système de responsabilité élargie des producteurs pour la gestion de la phase "déchets" des produits.