COMUNITA' EUROPEA - GIUDICE NAZIONALE - RIMESSIONE DEGLI ATTI - IN GENERE Carta di Nizza - Fattispecie anteriori all'entrata in vigore del Trattato di Lisbona - Applicabilità - Esclusione - Rinvio pregiudiziale - Non necessità - Fondamento.

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Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão italien
Data do documento 30/01/2018
Órgão jurisdicional autor Corte suprema di cassazione (IT)
Matéria
  • Carta dos direitos fundamentais
Matéria EUROVOC
  • aplicação da lei
  • Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
  • Tratado de Lisboa
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo

EUROPEAN UNION - NATIONAL COURTS - PRELIMINARY REFERENCE - Charter of Fundamental Rights of the European Union - Cases in which the applicable domestic law was enacted before the entry into force of the Lisbon Treaty - Duty of national courts to seek a preliminary ruling - Exclusion - Legal basis.