Acórdãos: Processos C-523/24 Sociedad Civil Catalana e C-666/24 Associació Catalana de Víctimes d’Organitzacions Terroristes (ACVOT)

Na quinta-feira 16 de julho de 2026, o Tribunal de Justiça proferiu os seus Acórdãos nos processos C‑523/24 Sociedad Civil Catalana e C-666/24 Associació Catalana de Víctimes d’Organitzacions Terroristes (ACVOT).

Nestes processos, o Tribunal de Justiça examinou a questão de saber se a Lei espanhola da Amnistia para a Catalunha é compatível com o Direito da União.

Em 2024, Espanha adotou uma Lei da Amnistia adotada para efeitos de uma normalização institucional, política e social na Catalunha. Esta lei concede amnistia pela prática de atos que dão origem a responsabilidade penal e administrativa, bem como a responsabilidade no âmbito de fundos públicos, no âmbito do referendo ilegal relativo à independência da Catalunha realizado em outubro de 2017 e, de forma mais abrangente, do processo de independência catalão.

Algumas pessoas singulares foram acusadas de terem provocado perdas financeiras à Comunidade Autónoma da Catalunha depois de terem utilizados fundos públicos para organizar o referendo e para promover a independência da Catalunha a nível internacional. Outras pessoas singulares foram acusadas da prática de atos de terrorismo relacionados com o movimento da independência catalã. Dois tribunais espanhóis perguntaram ao Tribunal de Justiça se determinadas disposições que regulam a amnistia são compatíveis com o Direito da União, incluindo a proteção dos interesses financeiros da União ao abrigo do TFUE, o princípio da proteção jurisdicional efetiva ao abrigo do TUE, bem como a classificação de atos terroristas ao abrigo da Diretiva relativa à luta contra o terrorismo.

No curto vídeo que se segue, Koen Lenaerts, Presidente do Tribunal de Justiça, explica os acórdãos do Tribunal de Justiça proferidos nestes processos. As legendas estão disponíveis em todas as línguas oficiais da União e podem ser ativadas se clicar no ícone “Legendas”.

Pode também consultar o comunicado de imprensa para obter mais informações.