Bundesfinanzhof, Urteil vom 11.12.2025 - V R 8/24

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Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI ECLI:DE:BFH:2025:U.111225.VR8.24.0
Número ELI -
Língua original da decisão allemand
Data do documento 11/12/2025
Órgão jurisdicional autor Bundesfinanzhof (DE)
Matéria
  • Carta dos direitos fundamentais
  • Fiscalidade
  • Imposto sobre o valor acrescentado
Matéria EUROVOC
  • IVA
  • perdão fiscal
  • direito fiscal
  • juro
  • Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
  • direito da UE
Disposição de direito nacional

AO: § 233a, § 239 Abs. 1 Satz 1 Halbsatz 1, § 163 Abs. 1 Satz 1, § 227

Disposição de direito da União citada
Disposição de direito internacional

EGRL 112/2006: Art. 273 Abs. 1, EUGrdRCh: Art. 51 Abs. 1 Satz 1, Art. 52 Abs. 1 Satz 2

Descritivo

Vollverzinsung nach § 233a AO und Billigkeit