Bundesfinanzhof, Urteil vom 11.12.2025 - V R 28/25

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Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI ECLI:DE:BFH:2025:U.111225.VR28.25.0
Número ELI -
Língua original da decisão allemand
Data do documento 11/12/2025
Órgão jurisdicional autor Bundesfinanzhof (DE)
Matéria
  • Carta dos direitos fundamentais
  • Fiscalidade
  • Imposto sobre o valor acrescentado
Matéria EUROVOC
  • IVA
  • perdão fiscal
  • direito fiscal
  • juro
  • Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
  • direito da UE
Disposição de direito nacional

AO: § 233a, § 238, § 239 Abs. 1 Satz 1 Halbs. 1, § 163, § 227, UStAE: Abschn. 1a.2 Abs. 14
Disposição de direito da União citada

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/fr/TXT/?uri=CELEX:32000X1218(01)

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/fr/TXT/?uri=CELEX:32006L0112-A273P1
Disposição de direito internacional

EGRL 112/2006: Art. 273 Abs. 1; EUGrdRCh: Art. 51 Abs. 1 Satz 1, Art. 52 Abs. 1 Satz 2
Descritivo

Im Wesentlichen inhaltsgleich mit BFH-Urteil vom 11.12.2025 V R 7/24 - Vollverzinsung nach § 233a der Abgabenordnung (AO) und Unionsrecht sowie Billigkeit