01126/18.0BEPRT

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Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão portugais
Data do documento 11/10/2023
Órgão jurisdicional autor Supremo Tribunal Administrativo (PT)
Matéria
  • Fiscalidade
Matéria EUROVOC
  • direito de estabelecimento
  • posição dominante
  • imposto sobre as sociedades
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo

IRC | IMPUGANAÇÃO JUDICIAL | REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO | VIOLAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO | LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO