0542/18.1BEPRT

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Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão portugais
Data do documento 13/12/2023
Órgão jurisdicional autor Supremo Tribunal Administrativo (PT)
Matéria
  • Fiscalidade
Matéria EUROVOC
  • retenção na fonte
  • livre prestação de serviços
  • imposto sobre as sociedades
  • dedução fiscal
  • juro
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo

IRS | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL | REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO | GRUPO DE EMPRESAS | VIOLAÇÃO DE DIREITO COMUNITÁRIO | LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO | PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA | PRINCIPIO DA IGUALDADE