02739/17.2BEBRG-A

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Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão portugais
Data do documento 06/07/2023
Órgão jurisdicional autor Supremo Tribunal Administrativo (PT)
Matéria
  • Energia
Matéria EUROVOC
  • processo prejudicial
  • bioenergia
  • défice de conformidade
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo

COMBUSTIVEIS | INCORPORAÇÃO | INCUMPRIMENTO | REENVIO PREJUDICIAL | ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO | FALTA DE BASE LEGAL