03319/22.6BRLSB

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Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão portugais
Data do documento 09/11/2023
Órgão jurisdicional autor Supremo Tribunal Administrativo (PT)
Matéria
  • política de asilo
Matéria EUROVOC
  • direitos humanos
  • ajuda aos refugiados
  • requerente de asilo
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo

ASILO | PEDIDO