02812/06.2BELSB

Texto integral jsta000p31870 - 343,75K (Documento PDF, que abre num novo tab)
Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão portugais
Data do documento 01/02/2024
Órgão jurisdicional autor Supremo Tribunal Administrativo (PT)
Matéria
  • Agricultura e Pescas
Matéria EUROVOC
  • floresta
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo

REGULAMENTO 2080/92 | AJUDAS FINANCEIRAS | PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA