0184/23.0BALSB

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Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão portugais
Data do documento 24/04/2024
Órgão jurisdicional autor Supremo Tribunal Administrativo (PT)
Matéria
  • Ambiente
  • Fiscalidade
Matéria EUROVOC
  • imposto sobre veículos
  • aproximação das legislações
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo

IMPOSTO SOBRE VEÌCULOS | AMBIENTE| VEICULO| REGULARIZAÇÂO