0216/17.0BEVIS

Texto integral 0216-17 - 280,74K (Documento PDF, que abre num novo tab)
Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão portugais
Data do documento 27/11/2024
Órgão jurisdicional autor Supremo Tribunal Administrativo (PT)
Matéria
  • Imposto sobre o valor acrescentado
Matéria EUROVOC
  • questão prejudicial
  • IVA
  • serviço de saúde
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo

IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO | ESTABELECIMENTO TERMAL