0387/19.1BEPRT

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Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão portugais
Data do documento 17/12/2024
Órgão jurisdicional autor Supremo Tribunal Administrativo (PT)
Matéria
  • Dumping
Matéria EUROVOC
  • importação
  • dumping
  • IVA
  • China
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo

DIREITOS ANTI_DUMPING | IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO