Arrêt de la Cour constitutionnelle belge n° 183/2019 du 20 novembre 2019

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Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão français
Data do documento 20/11/2019
Órgão jurisdicional autor Grondwettelijk Hof (BE)
Matéria
  • Energia
Matéria EUROVOC
  • controlo de constitucionalidade
  • proteção do consumidor
  • indústria elétrica
  • aprovisionamento energético
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo

La Cour constitutionnelle belge rejette le recours en annulation contre les dispositions qui mettent à charge du fournisseur d’électricité et de gaz le risque de factures impayées des clients finals. La Cour considère que cette obligation, qui relève du risque commercial normal du fournisseur, ne constitue pas une obligation de service public au sens de l’article 3, paragraphe 2, des directives 2009/72/CE et 2009/73/CE, et qu’il n’y a pas lieu d’interroger la Cour de justice.