Arrêt de la Cour constitutionnelle belge n° 29/2020 du 20 février 2020

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Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão français
Data do documento 20/02/2020
Órgão jurisdicional autor Grondwettelijk Hof (BE)
Matéria -
Matéria EUROVOC
  • controlo de constitucionalidade
  • lucro
  • rendimento tributável
  • imposto sobre as sociedades
  • isenção fiscal
  • administração portuária
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo

La Cour constitutionnelle belge rejette le recours en annulation dirigé contre la loi qui soumet à l’impôt des sociétés les entreprises portuaires en ce qui concerne les bénéfices tirés de leurs activités à caractère économique. Cette loi a été adoptée à la suite d’une décision de la Commission européenne qui enjoignait à la Belgique de supprimer l’exonération d’impôt des sociétés en faveur des ports belges, au motif que cette exonération constituait une aide d’État incompatible avec le marché intérieur.