Arrêt de la Cour constitutionnelle belge n° 104/2020 du 9 juillet 2020

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Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão français
Data do documento 09/07/2020
Órgão jurisdicional autor Grondwettelijk Hof (BE)
Matéria
  • Livre prestação de serviços
Matéria EUROVOC
  • responsabilidade civil
  • sanção penal
  • igualdade de tratamento
  • controlo de constitucionalidade
  • aplicação da lei
  • contribuição para a segurança social
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo

La Cour constitutionnelle belge juge que l’impossibilité de tenir compte de la bonne foi du commettant pour réduire la majoration prévue lorsque ce dernier a fait appel à un entrepreneur ayant des dettes sociales est inconstitutionnelle.