Arrêt de la Cour constitutionnelle belge n° 144/2020 du 12 novembre 2020

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Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão français
Data do documento 12/11/2020
Órgão jurisdicional autor Grondwettelijk Hof (BE)
Matéria
  • Energia
Matéria EUROVOC
  • igualdade de tratamento
  • controlo de constitucionalidade
  • lei
  • dados pessoais
  • consumo de energia
  • saúde pública
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo

La Cour constitutionnelle belge rejette le recours en annulation dirigé contre le décret de la Région wallonne qui organise le déploiement progressif des compteurs d’électricité intelligents en Wallonie.