Arrêt de la Cour constitutionnelle belge n° 19/2021 du 4 février 2021

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Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão néerlandais
Data do documento 04/02/2021
Órgão jurisdicional autor Grondwettelijk Hof (BE)
Matéria
  • Ambiente
Matéria EUROVOC
  • controlo de constitucionalidade
  • retroatividade da lei
  • programa de ação
  • poluição dos cursos de água
  • impacto ambiental
  • auditoria ambiental
  • sal químico
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo

La Cour constitutionnelle belge rejette le recours en annulation contre le décret flamand qui donne, notamment, une base décrétale au sixième programme d’action au sens de l’article 5 de la directive 91/676/CEE du Conseil du 12 décembre 1991 « concernant la protection des eaux contre la pollution par les nitrates à partir de sources agricoles ».