Arrêt de la Cour constitutionnelle belge n° 49/2018 du 26 avril 2018

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Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão néerlandais
Data do documento 26/04/2018
Órgão jurisdicional autor Grondwettelijk Hof (BE)
Matéria -
Matéria EUROVOC
  • controlo de constitucionalidade
  • controlo dos auxílios estatais
  • restrição de concorrência
  • imposto sobre os rendimentos
  • dedução fiscal
Disposição de direito nacional

Articles 10 et 11 de la Constitution

Disposição de direito da União citada

Articles 107 et 108 du TFUE

Disposição de direito internacional -
Descritivo

La modification du champ d'application du régime de Tax shelter, opérée par le législateur fiscal belge, ne constitue qu'une adaptation purement technique qui ne doit pas faire l'objet d'une notification préalable à la Commission.