Arrêt de la Cour constitutionnelle belge n° 38/2019 du 28 février 2019

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Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão néerlandais
Data do documento 28/02/2019
Órgão jurisdicional autor Grondwettelijk Hof (BE)
Matéria
  • Ambiente
Matéria EUROVOC
  • pesticida
  • controlo de constitucionalidade
  • direito nacional
  • direito regional
  • princípio da proporcionalidade
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo

Dans cette affaire, la Cour constitutionnelle belge a conclu à la compatibilité, avec les règles de répartition interne des compétences dans l’État fédéral belge, de la législation flamande transposant la directive 2009/128/CE relative à l’utilisation des pesticides.