Arrêt de la Cour constitutionnelle belge n° 46/2021 du 11 mars 2021

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Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão néerlandais
Data do documento 11/03/2021
Órgão jurisdicional autor Grondwettelijk Hof (BE)
Matéria
  • Fiscalidade
Matéria EUROVOC
  • direito à ação perante um tribunal
  • controlo de constitucionalidade
  • intercâmbio de informação
  • segredo profissional
  • controlo fiscal
  • livre circulação de capitais
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo

La Cour suspend partiellement l’ordonnance bruxelloise du 29 octobre 2020, qui transpose la directive 2011/16/UE du Conseil du 15 février 2011 relative à la coopération administrative dans le domaine fiscal, d’une part, en ce qu’elle impose à l’avocat agissant en tant qu’intermédiaire une obligation d’information envers un autre intermédiaire qui n’est pas son client, et, d’autre part, en ce qu’elle prévoit que l’avocat ne peut pas se prévaloir du secret professionnel en ce qui concerne l’obligation de déclaration périodique de dispositifs transfrontières commercialisables.