Arrêt de la Cour constitutionnelle belge n° 85/2021 du 10 juin 2021

Texto integral 2021-085f - 355,15K (Documento PDF, que abre num novo tab)
Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão néerlandais
Data do documento 10/06/2021
Órgão jurisdicional autor Grondwettelijk Hof (BE)
Matéria
  • Livre circulação de mercadorias
Matéria EUROVOC
  • controlo de constitucionalidade
  • restrição quantitativa
  • restrição à exportação
  • autorização de venda
  • legislação farmacêutica
  • saúde pública
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo

La Cour rejette le recours en annulation partielle de la loi du 20 décembre 2019 qui, en vue de lutter contre les pénuries de médicaments, prévoit une procédure permettant d’interdire l’exportation de certains médicaments lorsqu’il est constaté qu’ils sont indisponibles sur le marché belge. Se référant à la jurisprudence de la Cour de justice, la Cour juge que la présente interdiction, vu son objectif, se distingue de celle qu’elle avait censurée dans l’arrêt n° 146/2019 du 17 octobre 2019, et ne viole dès lors pas la libre circulation des biens.