STA 0329/07.7bevis 0274/17

Full text jsta000p23732 - 175.77K (Doiciméad PDF, osclaítear i dtáb nua)
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Press release No/summary -
Full text of press release -
ECLI Number -
ELI Number -
Original language of the decision portugais
Date of the document 17/10/2018
Originating court Supremo Tribunal Administrativo (PT)
Subject matter -
EUROVOC topic
  • wine
  • preliminary issue
  • State aid
  • reimbursement of aid
Provision of national law -
Provision of EU law cited -
Provision of international law -
Description

TAXA | PROMOÇÃO | VINHO | AUXÍLIO DO ESTADO | VIOLAÇÃO | NOTIFICAÇÃO | COMISSÃO EUROPEIA | DIREITO COMUNITÁRIO | PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE | PRINCÍPIO DA CONFIANÇA | PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA