Arrêt de la Cour constitutionnelle belge n° 9/2022 du 20 janvier 2022

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Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão néerlandais
Data do documento 20/01/2022
Órgão jurisdicional autor Grondwettelijk Hof (BE)
Matéria
  • Fiscalidade
Matéria EUROVOC
  • propriedade imobiliária
  • igualdade perante a lei
  • controlo de constitucionalidade
  • sócio
  • fiscalidade
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo

La Cour juge que la perception d’un droit d’enregistrement de 10 % sur la valeur de la cession totale ou partielle d’un immeuble d’une société anonyme à un de ses associés est constitutionnelle.