Rozsudek Nejvyššího správního soudu ze dne 27. 4. 2022 ve věci AUTOTRANS PETROL s. r. o., v konkursu, proti Odvolacímu finančnímu ředitelství, za účasti Kanceláře správců v. o. s.

Texto integral	0015 8afs 2000085 20220427104247 - 123,17K (Documento PDF, que abre num novo tab)
Título de comunicado de imprensa / resumo	-
Número de comunicado de imprensa / resumo	-
Texto integral de com. de imprensa	-
Número ECLI	-
Número ELI	-
Língua original da decisão	tchèque
Data do documento	27/04/2022
Órgão jurisdicional autor	Nejvyšší správní soud (CZ)
Matéria	Fiscalidade Imposto sobre o valor acrescentado
Matéria EUROVOC	aquisição de propriedade reembolso de imposto IVA dedução fiscal cadeia de abastecimento transporte de mercadorias
Disposição de direito nacional	-
Disposição de direito da União citada	https://eur-lex.europa.eu/legal-content/fr/TXT/?uri=CELEX:32006L0112 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/fr/TXT/?uri=CELEX:32006L0112
Disposição de direito internacional	-
Descritivo	Value added tax: entitlement to tax deduction; moment of transfer of the right to dispose of the property as owner; tax proceedings; burden of proof